Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - Parecer favorável - 09/04/2025 (Anne Cristine Gomes da Silva Cavali)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Designação
09/04/2025
Data Destituição
05/05/2025
Parlamentar
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável