Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - Parecer favorável - 10/06/2025 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Data Designação
10/06/2025
Data Destituição
16/07/2025
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável