Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 - Parecer favorável - 12/06/2025 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Data Designação
12/06/2025
Data Destituição
08/09/2025
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável