Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 - Parecer favorável - 30/06/2025 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Designação
30/06/2025
Data Destituição
15/09/2025
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável