Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 - Parecer favorável - 06/08/2025 (Alexandre Zoche)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025

Data Designação

06/08/2025

Data Destituição

22/10/2025

Parlamentar

Alexandre Zoche

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável