Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 - Parecer favorável - 06/08/2025 (Anne Cristine Gomes da Silva Cavali)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Data Designação
06/08/2025
Data Destituição
14/10/2025
Parlamentar
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável