Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 - Parecer favorável - 25/08/2025 (Alexandre Zoche)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Data Designação
25/08/2025
Data Destituição
24/09/2025
Parlamentar
Alexandre Zoche
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável