Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 - Devolvido - 10/10/2025 (Fabricio Preis de Mello)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025

Data Designação

10/10/2025

Data Destituição

16/12/2025

Parlamentar

Fabricio Preis de Mello

Motivo Fim Relatoria

Devolvido