Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 - Parecer favorável - 13/10/2025 (Anne Cristine Gomes da Silva Cavali)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Data Designação
13/10/2025
Data Destituição
21/10/2025
Parlamentar
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável