Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 - Extinção do Regime de Urgência - 04/02/2026 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
11/03/2026
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Extinção do Regime de Urgência