Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2017 - Parecer contrário - 08/02/2018 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2017
Data Designação
08/02/2018
Data Destituição
13/09/2018
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer contrário