Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 - 05/02/2026 (Eduardo Albani Dala Costa)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025

Data Designação

05/02/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Eduardo Albani Dala Costa

Motivo Fim Relatoria