Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 - Extinção do Regime de Urgência - 24/03/2026 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
30/03/2026
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Extinção do Regime de Urgência