Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 - Parecer favorável - 24/03/2026 (Claudemir Zanco)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026

Data Designação

24/03/2026

Data Destituição

06/04/2026

Parlamentar

Claudemir Zanco

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável