Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018 - Parecer favorável - 05/02/2019 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018
Data Designação
05/02/2019
Data Destituição
15/02/2019
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável