Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2019 - Parecer contrário - 24/04/2019 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2019
Data Designação
24/04/2019
Data Destituição
05/07/2019
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer contrário