Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 - Parecer favorável - 11/02/2019 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Data Designação
11/02/2019
Data Destituição
07/06/2019
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável