SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Votação Simbólica

Matéria: Requerimento nº 524 de 2020
Ementa: Requer aplicação de multa ao proprietário do Lote 13, quadra 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, ou que seja realizada a limpeza pelo Poder Público e na sequência cobrado os valores devidos do proprietário.

Votos

Sim: 9

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Observações