Matéria: Requerimento nº 529 de 2020
Ementa: Reiterando: Requer manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco.