Matéria: Emenda nº 3 de 2020
Ementa: Emenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 169/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado.”