Matéria: Requerimento nº 744 de 2020
Ementa: Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que seja informado à essa Casa de Leis qual a previsão de conclusão do decreto que visa colocar em prática a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, de acordo com a Resolução, atividades de baixo risco não precisam mais da necessidade de alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária para seu funcionamento.