Matéria: Emenda nº 44 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o § 2° do art. 2º do Projeto de n° 179/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................ § 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município de Pato Branco.”