Matéria: Emenda nº 45 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 112/2020, corrigindo erro redacional, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo."