Matéria: Emenda nº 69 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 2° do art. 3° do Projeto de Lei n° 202/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º ................................... § 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.”