Matéria: Emenda nº 22 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 23/2020 anexo a Mensagem nº 12/2020, de 18 de fevereiro de 2020, passándo a viger com a seguinte redação: Art. 2° Constituem receitas do FUMDE: I. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real de Uso Onerosas dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do desenvolvimento Econômico, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; II. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; IlI. Recursos repassados pela União ou por Governo Estadual; IV. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.