Matéria: Emenda nº 86 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 118/2020, passando a vigorar com o seguinte texto: "Art. 3º O servidor público municipal poderá ausentar-se do serviço por 01 um (dia) para a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue ou em instituição pública de saúde, nos termos do inciso I, do art. 92 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993."