Matéria: Emenda nº 94 de 2020
Ementa: Emenda Modificativa nº 2 ao PLO nº 202/2018: Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 202/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na receita estadual e federal, bem como, utilidade pública municipal declarada.”