Matéria: Emenda nº 108 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 8/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O art. 62, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 62........ I. Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de declaração da instituição de ensino; II. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas normas educacionais; III. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m (mil metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto.”