Matéria: Emenda nº 112 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Parágrafo 1° do Artigo 2°, do Projeto de Lei nº 110/2020, passando a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2° ................. § 1° Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a análise do local e a definição de quantidade de cargas para a recuperação do local solicitado pelo produtor."