Matéria: Emenda nº 81 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Altera o Inciso I do Art. 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 8°................ I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip e, encaminhamento das informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ............................”