Matéria: Emenda nº 83 de 2020
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 1: Adiciona § 3° no Art. 16 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, com o seguinte teor: “Art. 16 .............................. .......................................... § 3° As matrizes aposentadas deverão ser devidamente esterilizadas, podendo permanecer em gatil ou canil e/ou encaminhadas para adoção responsável”.