Matéria: Emenda nº 116 de 2020
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens. Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veiculas cadastrados pela ETT.