Matéria: Requerimento nº 350 de 2021
Ementa: Requerem ao Executivo Municipal informações se foram cumpridas as determinações do Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara sob a responsabilidade do município de Pato Branco, referente ao Processo nº 579834/2011 que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Projeto de Lei nº 19/2021 que altera o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. .