Matéria: Requerimento nº 523 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal que seja aplicado o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) que em seu art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.