Matéria: Requerimento nº 610 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.''