Matéria: Emenda nº 4 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 19/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo I desta lei, obedecendo, a simbologia e quantitativo de 1 (uma) vaga para cada cargo, nele fixadas. ........................................................ NR"