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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 761 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que informe se a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) são órgãos reguladores de mesmo objetivo e finalidade técnica, ou seja, se são a mesma coisa.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações
