Matéria: Requerimento nº 1245 de 2021
Ementa: Requer que oficie-se, COM URGÊNCIA, a Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco (MPPR) e o Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), para recomendação de imediato cancelamento do Processo de Dispensa 81/2021 (Extrato de Contrato n.º 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 – Processo n.º 192/2021); objeto: “aquisição de papel para reprografia formato A4”, no valor de R$ 66.420,00, com respaldo no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666 de 1993.