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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 1289 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que pormenorize se a afirmação trazida no Ofício n.º 449/2021/GP, de 13/10/2021, que “a Constituição do Estado do Paraná se sobrepõe à Lei Municipal n.º 1.245 de 1993”, alcança as demais Leis Municipais.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Observações