Matéria: Emenda nº 136 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 76/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1°................................... ............................................... § 3º A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo Municipal pedido de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, que será concedido pelo órgão responsável após pedido policial e análise técnica da documentação e das provas apresentadas.”