Matéria: Requerimento nº 1416 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto as tratativas para regulamentação da licença especial, de 90 (noventa) dias, aos servidores públicos, conforme artigo 31, da Lei Municipal n.º 3.812 de 2012, que “institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco”; Lei 3.812/2021: “Da Licença Especial: Art. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei”.