Matéria: Requerimento nº 1427 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.