Matéria: Emenda nº 141 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................ ............................................................. § 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as definições constantes do art. 7º da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004.”