Matéria: Emenda nº 142 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens públicos, de que trata o § 1º do art. 1º, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado.”