Matéria: Emenda nº 167 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 169/2021, com o objetivo de alterar o disposto no § 4º do art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. “Art. 1º ............................. ....................................... ....................................... Art. 77............................ ...................................... ...................................... § 4º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque.”