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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 94 de 2022
Ementa: Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor que seja deliberada a aplicabilidade da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913/2019, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações
