Matéria: Requerimento nº 441 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal o envio do Balanço Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com Quadro Superávit/Déficit Financeiro, documentação que norteará o Projeto de Lei nº 50/2022, que autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências. Atendendo portanto a Lei 5.787/2021 que disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo, bem como demais legislação pertinente a matéria.