Matéria: Requerimento nº 445 de 2022
Ementa: Requer à Secretaria Municipal de Educação, informações, sobre o Projeto de Lei 217/2021, que “dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”, a fim de embasamente para emissão de parecer.