Matéria: Emenda nº 24 de 2022
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PL 62/2022: Fica acrescido o § 5º ao art. 47 do Projeto de Lei nº 62/2022, com a seguinte redação: “Art. 47.......................................................... § 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de bancadas eleitas na Câmara Municipal, sendo que o valor destinado à cada bancada será dividido proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe. (NR)”.