Matéria: Emenda nº 25 de 2022
Ementa: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022: Modifica a redação do caput do art. 38, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses: ...........................................”